Os empresários do setor de serviços continuam lutando para reverter a cobrança da contribuição de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pago à União em caso de demissão de empregados sem justa causa. O tema voltou a ser debatido em 11 de novembro, na reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), na sede da CNC, em Brasília.
O advogado Antônio Lisboa, da Divisão Sindical da entidade, afirmou que a multa, cobrada das empresas desde 2001, não beneficia o empregado dispensado. Atualmente, por decisão da Presidência da República, os recursos são direcionados ao programa social Minha Casa, Minha Vida. O advogado citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5051) que a CNC ajuizou no Supremo Tribunal Federal pleiteando o fim do pagamento.
Lisboa ressaltou ainda a necessidade apoiar projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam acabar com a multa. Para o coordenador da CBST, Jerfferson Simões, a hora é de mobilização. “A posição da CBST é de apoiar a mobilização. Vamos agregar a essa iniciativa outras federações patronais, como as da indústria e da agricultura. A ideia é fazer um movimento com maior visibilidade, para que o Congresso perceba o nosso descontentamento em relação a essa questão”, afirmou.
Negociações coletivas
A reunião também abordou o quadro de negociações coletivas no País, que se encontra desfavorável aos empresários devido à atuação da Justiça do Trabalho e ao crescente número de ações trabalhistas. Na avaliação dos empresários, embora o quadro seja desanimador, é preciso reduzir ou mesmo acabar com a falta de segurança jurídica no Brasil, para incentivar a criação de novas empresas e investimentos.
Em relação ao PL nº 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, foi endossada a necessidade de mudar a imagem da terceirização como algo negativo, já que entidades como a Central única dos Trabalhadores (CUT) enxerga a atividade como precária. O trabalho de reversão do quadro já foi iniciado pelo autor do projeto de lei, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
A intenção é salientar que a terceirização é uma solução para cerca de 15 milhões de trabalhadores que atuam na função. De acordo com o coordenador Jerfferson Simões, o objetivo é “promover um debate entre a CUT, a CNC e a CNI com o caminhar das negociações, e batalhar para aprovar o projeto sem que ele sofra alterações”.
