A CDL Petrolina desde o ano passado já está emitindo o Certificado Digital, documento eletrônico que garante proteção às transações on-line e a troca virtual de documentos, mensagens e dados com validade jurídica, além de ser exigência na conectividade social.
Na oportunidade, informamos aos empresários e a comunidade em geral que no último mês de março foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria n° 268 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que estabelece o uso de certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para o registros de entidades sindicais. A partir de 2 abril, as novas solicitações de registro enviadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, já serão afetadas de acordo com as regras estabelecidas pela referida portaria. Em posse da certificação digital, a entidade sindical acessará ao CNES e deverá fornecer informações necessárias para a emissão do formulário de solicitação de atualização sindical. Além disso, também torna-se obrigatório o uso do certificado digital para:
• Empresas com mais de 20 funcionários para a transmissão da RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais);
• Empresas com mais de 20 funcionários para declarar o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);
• As novas solicitações de registro enviadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES;
• Advogados deverão utilizar o certificado digital para realizar o Peticionamento Eletrônico no Tribunal da Justiça do Trabalho.
Para mais informações e agendamento de horário para emissão do seu certificado digital, acesse o nosso site: www.cdlpetrolina.com.br ou entre em contato pelo fone: (87) 3862-8451. E lembre-se que em 30 de junho de 2013, encerra-se o prazo para que as empresas e estabelecimentos rurais com até 10 funcionários passem a utilizar a certificação digital para a Conectividade Social.
