Manutenção da multa de 10% do FGTS frusta o setor produtivo

A manutenção do veto que tratava do fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de justa causa, não agradou a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para a entidade, a decisão dos congressistas “frustra os anseios do setor produtivo nacional”.A CNI estima que cerca de R$ 270 milhões continuarão a ser desembolsados “indevidamente” a cada mês pelo setor privado referentes ao adicional de 10% do FGTS . “Caso o tributo tivesse sido extinto pelo Congresso Nacional, esses recursos poderiam ser revertidos em qualificação profissional, em inovação e em investimentos para a ampliação da capacidade produtiva”, argumenta a CNI em nota.

A manutenção do veto foi apoiada por 40 senadores e rejeitada por 29. Foram registrados quatro votos em branco. Para derrubar um veto presidencial, isso precisa ocorrer nas duas Casas, ou seja, na Câmara e no Senado. E são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. A derrubada não podeira ocorrer caso uma das casas decidisse por manter o veto.

Na avaliação da entidade, uma eventual extinção desta contribuição em nada afetaria os direitos e garantias do trabalhador. “O PLP 200/2012 não elimina ou altera a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, também pago em caso de demissão sem justa causa, e que vai para o bolso do empregado dispensado”.

A CNI alega também que a multa foi instituída em caráter provisório e cumpriu o objetivo original para o qual havia sido criado.

Em contrapartida à continuidade da cobrança da multa dos 10% , o governo enviou ao Congresso um projeto que vincula os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A proposta estabelece que o trabalhador demitido sem justa causa, que não for beneficiado pelo programa, poderá sacar o valor ao se aposentar.